As leis no Brasil sempre surgem com mau cheiro
principalmente quando implica o corte da própria carne do Estado . Vejam agora a PEC55 dos 20 anos “sem
aumento” das despesas do Governo que, traduzida em miúdos, permite durante 9
(nove) anos aumento das despesas estatais no limite da inflação e que, a partir
do décimo ano, pode sofrer alterações nos índices de aumento antes limitados
pela inflação. O povo fica contra a “PEC20” porque, admitindo os maus serviços
do governo, principalmente nas áreas da educação e da saúde, o não sair da
estagnação – cerceado os investimentos maiores – dará continuidade ao descaso
ora existente. Esse temor não deve constituir-se como verdadeiro, pois,
infelizmente, as leis no nosso país são efêmeras e mudam muito rapidamente em benefício
do Estado. É melhor aguardar o desenvolvimento das ações parlamentares para
implantação da Lei que surgirá em consequência da “PEC20”.
Não é de se admirar que todo esse vai e vem da PEC seja
com a intenção de estender a “Lei dos 20 anos” para as empresas privadas, no
que concerne a aumentos, limitados à inflação durante o mesmo período,
engessando a economia que deixará de ser ditada pelo mercado. Após o
estabelecimento das novas normas para os empresários, o Governo poderá alterar
a PEC em seu benefício e flexibilizar seus gastos, mantendo o mercado livre
sufocado pela nova regra. Dessa maneira, serão achatados os lucros do
empresário, que, trabalhando para o Governo, como acontece sempre, ajudará a
tapar as crateras herdadas dos governos passados.
Infelizmente, essa inconstância nas decisões do Estado
têm afugentado vários investidores. Primeiro, porque não se sabe a verdadeira
intenção na criação das leis: se é para benefício do povo ou para beneficiar o
Estado. Segundo, porque as leis são instáveis em relação à continuidade de sua
regulamentação, podendo sofrer alterações desastrosas para os investimentos
canalizados à luz das regras antes vigentes. No Brasil, o Governo quer disputar
o mercado com os empreendedores brasileiros, não entendendo como em outros
países, que a economia da nação será mais forte quanto maior forem as empresas
privadas. Os impostos e toda a carga burocrática estabelecida pelo Governo na
gestão de uma empresa tornam o empresário um sócio do Estado que cuida de sugar
os lucros e não assumir os prejuízos junto ao investidor que tropeça. É
necessário que o povo esteja cada vez mais antenado na discussão e na redação
de novas Leis para não ser surpreendido com escorregões nas cascas de bananas
deixadas pelos parlamentares.
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