Um
país para ser cotado no mercado internacional deve, inicialmente, ter
transparência em relação aos seus costumes sociais, suas leis com relação ao
imigrante e à economia, e, finalmente, no funcionamento da taxação de impostos
nas diversas atividades. Infelizmente, as leis no Brasil acontecem sem se
questionarem suas motivações, seus alcances e suas interferências em relação às
já existentes. Simplesmente, elas advêm da conformidade com a conveniência do
momento. Poderemos citar a mais ilógica dentre as mais incoerentes: a que
define multa para quem desemprega um funcionário sem justa causa. Vamos reviver
a criação do FGTS.
Em
setembro de 1966, foi criado o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço),
para coibir indenizações e estabilidade de servidores nas diversas instituições
e empresas brasileiras, privadas ou estatais. O depósito mensal de 8% do salário
do empregado na Caixa faz que, no final de cada ano, essa poupança, em nome do
funcionário, atinja o valor de um salário. Desta maneira, o empregador não
abalaria as finanças de seu negócio, tendo que indenizar o empregado com um
salario por cada ano de prestação de serviço.
Para
evitar que as empresas despedissem seus servidores, sem justa causa, o governo
resolveu criar uma multa de 40% do valor dos depósitos feitos na Caixa, em nome
do funcionário, quando de sua despedida do emprego. Acontece que, de forma
esdrúxula, o FGTS, criado para não abalar as finanças da empresa, foi
violentado em sua essência! E o pior é
que – o pagamento de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Color I – somou-se aos 40% mais
10%, para o governo cobrir o rombo do FGTS, totalizando a multa em 50%[1].
O empregador não tem nada a ver com isso! Diga-se, de passagem, que a
finalidade desses 10% se extinguiu em 2007. No entanto, Dilma Rousseff mudou a
destinação dos 10% para seu programa eleitoreiro “Minha casa minha vida” de
forma inconstitucional e nada foi divulgado. Hoje, os empresários contestam e
querem a devolução corrigida dessa violência que transita desde 1977, roubando
descaradamente as empresas. Por que se tem que discutir um fato legal
pertinente com a Lei Complementar
110/2001?
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1 Em 2014, a Caixa Econômica Federal arrecadou R$
4,11 bilhões com a multa adicional de 10%, segundo as demonstrações contábeis
do FGTS, divulgadas no dia 13 de agosto de 2015.
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