A lei que determina, em seu primeiro artigo, o emprego
obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas, é
muito justa, desde que a palavra que define a flexão exista na Língua Portuguesa.
Criar novos vocábulos para forçar uma flexão não existente não é correto. A Lei
12.605/2012, publicada em 04 de abril de 2012, não estabelece a criação de
termos para flexionar gêneros quando os substantivos comuns de dois gêneros
existem, como é o caso da palavra “estudante”, que é comum aos dois gêneros,
então, consequentemente, não apresenta a flexão para o gênero feminino,
inclusive este vocábulo não existe em dicionários do nosso idioma.
Por
outro lado, no segundo artigo, a Lei 12.605/2012 fere a disposição expressa da Constituição Federal (“Art. 5o Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
II - ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”) e a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“Art. 6o
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1o Reputa-se ato
jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.” ), ao buscar o passado e
tentar desconstituir atos legitimamente praticados antes de sua vigência.
Finalmente o seu terceiro artigo
diz: “Art. 3o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação”, ratificando que não invalida atos que não a contemplem antes
da data de sua publicação. Salvo melhor juízo, não existe a obrigação de alguma
escola reemitir diplomas anteriores à data de 04 de abril de 2012, por força do
2o Artigo da Lei em foco.
Sendo
assim, que não se pense que essa Lei altera qualquer disposição das normas
linguísticas de nosso Idioma, nem acrescenta vocábulos inexistentes na Língua
Portuguesa. Na verdade, deve ter havido a intenção de regulamentar algum
documento que usou, no passado, o termo presidenta (exceção na Língua
Portuguesa), mas, infelizmente, como já foi dito, a Lei 12.605/2012 não
estabelece criação de palavras para o Idioma Português.
Esses
esclarecimentos se fazem necessários para que não se imagine uma extensão do
que foi determinado em relação à emissão de diplomas a outros documentos de
caráter comum e que gozam de formatos consagrados pelo uso do culto
português.
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